AREsp 2666113 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente não atacou a incidência da Súmula 284/STF nem comprovou a ausência de base constitucional), e sendo a decisão de admissibilidade um único dispositivo exigia-se a impugnação integral para permitir o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADEILDO PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Decisão De Admissibilidade Como Dispositivo Único
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Decisão De Admissibilidade Como Dispositivo Único

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEILDO PEREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF e não cabimento de Recurso Especial por ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente não atacou a incidência da Súmula 284/STF nem comprovou a ausência de base constitucional), e sendo a decisão de admissibilidade um único dispositivo exigia-se a impugnação integral para permitir o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno