AREsp 2809304 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula n. 281 do STF), incorrendo em falta de dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC por...

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Parties
Agravante: ADRIANO DE ALMEIDA MULLER; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 281/stf Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ADRIANO DE ALMEIDA MULLER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação analógica ao processo penal (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF como óbice pela ausência de esgotamento das instâncias ordinárias diante de recurso contra decisão monocrática
  3. 3 insuficiência do agravo regimental quando limita-se a alegações genéricas sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula n. 281 do STF), incorrendo em falta de dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.