AREsp 2981893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de cabimento do recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), por deficiência de fundamentação que não demonstra a violação de lei federal (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 232/stj, Art. 18 Da Lei N. 7.347/1985, Honorários Periciais, Prequestionamento
Mandado De Segurança Ação Civil Pública Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 aplicação da Súmula 518/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de cabimento do recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), por deficiência de fundamentação que não demonstra a violação de lei federal (Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se