AREsp 2943490 - DECISAO

AREsp 2943490 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório; por aplicação da Súmula n. 182 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LEONARDO AMERICO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO AMERICO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve insuficiência probatória para condenação (art. 386, VII, do CPP)
  2. 2 Se houve violação do art. 59, caput, do CP na dosimetria da pena
  3. 3 Se o recurso especial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório; por aplicação da Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.