AREsp 2921729 - DECISAO

AREsp 2921729 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas/trechos, razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial; por isso conheceu-se do agravo apenas para negar-lhe provimento. Ademais, não havendo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Recorrente/agravante: VSTP EDUCAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Para Destrancar Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento; recurso especial não conhecido/seguimento negado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cláusula De Eleição De Foro Em Relação De Consumo, Competência Territorial
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Cláusula De Eleição De Foro Em Relação De Consumo Competência Territorial

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Parties

VSTP EDUCAÇÃO S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Para Destrancar Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 validade de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo (discutida pelas partes)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas/trechos, razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial; por isso conheceu-se do agravo apenas para negar-lhe provimento. Ademais, não havendo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento; recurso especial não conhecido/seguimento negado.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.