AREsp 2863728 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que as teses não exigem alteração do quadro fático
3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões do recurso especial, não demonstrando que a Súmula 7/STJ não obsta o conhecimento do recurso; por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Publique-se.