AREsp 2783869 - DECISAO

AREsp 2783869 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e sem demonstrar a superação da Súmula n.7/STJ; aplicou-se o art....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: TÚLIO DA SILVA FREITAS; Recorrido: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Pormenorizada, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Pormenorizada Agravo Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TÚLIO DA SILVA FREITAS

Recorrente

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 transposição do óbice da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e sem demonstrar a superação da Súmula n.7/STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.