AREsp 2948782 - DECISAO

AREsp 2948782 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, e não demonstrou de forma concreta por que o conhecimento do recurso seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HORIZON TRANSMISSÃO ES S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Autora (parte Nos Autos Originais): EDP Transmissão S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Justa Indenização Por Servidão Administrativa, Erro Material, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Justa Indenização Por Servidão Administrativa Erro Material +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HORIZON TRANSMISSÃO ES S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

EDP Transmissão S/A

Autora (parte Nos Autos Originais)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de correção de erro material pelo órgão ad quem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, e não demonstrou de forma concreta por que o conhecimento do recurso seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e das normas citadas; por esse motivo manteve-se o não conhecimento do agravo e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar a verba honorária fixada em instância inferior em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.