AREsp 2947820 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma clara, específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o desacerto da decisão agravada, além de existir óbice relativo à vedação de reexame de acórdão baseado em interpretação...

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Parties
Agravante: ESTADO DDE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Súmula 166/stj
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 280/stf Súmula 166/stj

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Parties

ESTADO DDE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 limites do recurso especial quanto à matéria constitucional
  3. 3 vedação ao reexame de lei local por recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma clara, específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o desacerto da decisão agravada, além de existir óbice relativo à vedação de reexame de acórdão baseado em interpretação de lei local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se