AREsp 2963145 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE MUCAMBO, com fundamento na incidência da Súmula 83 deste STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial, que não merece prosperar. Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO APELATÓRIO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADA PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CONHECIMENTO DO RECURSO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CONFORME ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. PRELIMINAR. Rejeito a preliminar de necessidade do reexame necessário, porquanto o valor líquido não supera o montante indicado no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analiso a controvérsia da admissibilidade de Recurso Apelatório contra a decisão, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, que homologou os cálculos apresentados para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos e determinou a expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme o caso. 3. RAZÕES DE DECIDIR - A decisão que resolve o cumprimento de sentença, é recorrível mediante Agravo de Instrumento, salvo quando importar extinção da execução, o que não é o caso dos autos. - Nos termos do que dispõe o art. 203, §§ 1º, 2º e 3º, C/C art. 1.015, parágrafo único, do CPC, a decisão interlocutória cotejada desafia o recurso de Agravo de Instrumento, caracterizando erro inescusável o manejo de apelação, por isso não aplicável o princípio da fungibilidade. - Precedentes do STJ e deste Sodalício. 4. DISPOSITIVO Recurso Apelatório não conhecido (fls. 74-75). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 924, II e 1.009 do CPC. Argumenta que, não sendo hipótese de decisão interlocutória, e considerando o juízo de valor do magistrado, consubstanciado no ânimo de encerrar a fase do cumprimento de sentença, com evidente caráter terminativo, verifica-se que o pronunciamento judicial é uma sentença e o recurso cabível é a apelação. Defende que "não há como considerar que o decisum prolatado pelo juízo de primeiro grau não pretende encerrar a fase executiva, haja vista que além de determinar a formação do precatório/RPV, mencionou, expressamente, que a decisão está fundamentada nos arts. 487, inc. I, e 924, inc. II, do CPC, o que denota o encerramento do mérito" (fl. 96). No caso, o Tribunal de origem consignou que, "muito embora o juízo de origem tenha homologados os cálculos e determinada a expedição de Precatório/RPV, não pôs fim ao processo, o que evidencia a natureza interlocutória do decisum" (fl. 76). Acrescenta, ademais, que "o erro da parte não é escusável, violando frontalmente disposições expressas de lei, motivo pelo qual não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal" (fl. 78). Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Por fim, importante destacar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados -, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Ademais, os mesmos óbices impedem o conhecimento do apontado dissídio jurisprudencial. Nesse sentido, "o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp 1.372.011/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/8/2019). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA