AREsp 2906396 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que a matéria não era...

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Parties
Agravante: CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar que a matéria não era pacífica, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 2% os honorários advocatícios fixados em desfavor da agravante, observada a proporção fixada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.