AREsp 2981647 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 se houve omissão do Tribunal de Justiça quanto ao pedido de inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC
2. 2 se o dispositivo indicado como violado possui comando normativo suficiente para embasar o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
3. 3 se a análise sobre distribuição do ônus da prova demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo legal indicado como violado não apresentou comando normativo suficiente para permitir o exame da controvérsia (aplicou-se analogicamente a Súmula 284/STF), a análise sobre distribuição do ônus da prova implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ) e não houve similitude fática demonstrada entre os arestos confrontados; por fim majoraram-se honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.