AREsp 2898974 - DECISAO

DECISÃO INGRID DA COSTA DOS SANTOS agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0019713-68.2019.8.19.0008). O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelo seguinte fundamento: a) ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas ns. 282 e 356 do STF). Todavia, a agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou o fundamento invocado para inadmitir o recurso. Assim, não há como ser conhecido o agravo em recurso especial, nos termos do enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Essa, aliás, também foi a compreensão do Ministério Público Federal, que, em seu parecer, assim se manifestou, no que interessa (fl. 9.226): Inicialmente, verifica-se que os agravos não devem ser conhecidos, pois os recorrentes deixaram de impugnar devidamente os fundamentos da decisão recorrida, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."). À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial interposto por INGRID DA COSTA DOS SANTOS. Publique-se e intimem-se. EMENTA