AREsp 2989300 - DECISAO

AREsp 2989300 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão proferida...

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Parties
Agravante: TEODOLINO FALEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

TEODOLINO FALEIRO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos federais no recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.