AREsp 3002483 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão do Recurso Especial, ante a ausência de indicação de dispositivos legais federais pelo recorrente e por versar exclusivamente sobre matéria constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: LUCIANO ANDRE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Procedimento No STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal Gratuidade De Justiça

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Parties

LUCIANO ANDRE RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão por ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial para discutir suposta violação de norma constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão do Recurso Especial, ante a ausência de indicação de dispositivos legais federais pelo recorrente e por versar exclusivamente sobre matéria constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...