AREsp 2266683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base...

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Parties
Agravante: KATIA EVANGELISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Roubo Majorado +1 more

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Parties

KATIA EVANGELISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base na prova testemunhal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial