AREsp 2959423 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que negaram seguimento ao recurso especial (incluindo o não cabimento para discutir dispositivo constitucional e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e à reafirmação das razões do recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• não conhecer do agravo em recurso especial
• prevenção sobre possível condenação nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC