AREsp 2863003 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
3. 3 demonstrar a inexistência de questão constitucional invadindo competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a questão de não caber recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais e a ausência de similitude fática), configurando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a inobservância do princípio da dialeticidade, sem elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Decisão mantida
• Agravo interno não provido