AREsp 2987961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação (ausência de indicação do permissivo constitucional e de comando normativo dos dispositivos federais apontados como violados) e à ausência de prequestionamento; por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE VALTER VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

JOSE VALTER VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação (ausência de indicação do permissivo constitucional e de comando normativo dos dispositivos federais apontados como violados) e à ausência de prequestionamento; por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido, e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.