AREsp 2917918 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interposto pela CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de análise de suposta violação a dispositivo constitucional, b) incidência da Súmula 284/STF e c) Súmulas 283 e 284 do STF (existência de fundamento não impugnado). A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Afirma que "restou clarividente durante a marcha processual a ofensa aos preceitos contidos nos artigos 476, 884 e 885 da Lei nº 10.406/2002 (CC); artigos 28, §4º da Lei nº 11.488/07 e 58-T da Lei nº 10.833/09;3º, 77, 97, IV, e 119 da Lei nº 5.172/66 (CTN); art. 85, § 8º, do CPC; bem como no artigo 3º, do CPC" (fl. 977). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo, passo a análise do recurso especial, que não merecer prosperar. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente busca: " .. o conhecimento do presente Recurso Especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" da CRFB, e no art. 1029 do Código de Processo Civil, por violação a dispositivos de Lei Federal, consubstanciados nos arts. 884 e 885 do Código Civil Brasileiro, art. 1022 parágrafo único II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC e arts. 3º, 77, 97, IV, 119 do CTN. No mérito, requer o provimento deste recurso para reforma do acórdão prolatado pela 6ª Turma do TRF/3ª Região, de modo que haja pronunciamento judicial pertinente em relação ao configurado enriquecimento sem causa da parte recorrida com a manutenção do acórdão ora inquinado, bem como o pronunciamento no sentido de reconhecer que a cobrança tem natureza cível, eis que a CMB não é pessoa jurídica de direito público, reconhecendo-se, por fim, o direito da CMB de ser remunerada pelo serviço incontroversamente prestado (fl. 607). Quanto à alegação de afronta aos arts. 1.022, parágrafo único, II c/c 489, §1º, IV, do CPC, a parte argumenta: A partir de fato incontroverso presente aos autos, consistente na prestação de serviços efetuada pela CMB ao envasador, foi formalmente provocado o julgamento do enriquecimento sem causa da parte recorrida, notadamente por embargos de declaração em relação ao julgamento prolatado pela 3ª Turma do TRF/3ª Região. Entretanto, malgrado requerimento expresso para que o órgão julgador decidisse acerca de aspecto fundamental da lide, a colenda 6ª Turma do TRF/3ª Região, afrontou o disposto no art. 1022 parágrafo único II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC. Tal comando é claro ao dispor que não se considera fundamentada decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que viabiliza a interposição de embargos de declaração. Pela sistemática do Código de Processo Civil, a CMB interpôs embargos de declaração no intuito de saber a decisão em relação a aspecto primordial da demanda. Entretanto, em clara violação ao CPC, a omissão configurada permanece, não havendo qualquer pronunciamento do TRF/2ª Região em relação à questão do serviço prestado pela CMB e não pago. Quando a 6ª Turma do TRF/3ª Região entendeu por não acolher os embargos de declaração interpostos em razão da configurada omissão sobre aspecto do enriquecimento sem causa, deixando de se pronunciar sobre questão processual expressamente provocada nos autos, violou frontalmente dispositivo da lei processual civil brasileira. Desta forma, o Recurso Especial que ora se interpõe também busca conter a afronta ao disposto no art. 1022 parágrafo único II c/c art. 489, §1º, IV, todos do CPC, para que se viabilize julgamento que aborde ponto expressamente indicado na instrução processual, que, por enquanto, apresenta-se omisso. (fls 606-607). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Com efeito, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). De outra parte, quanto à análise dos arts. 884 e 885 do Código Civil Brasileiro e 3º, 77, 97, IV, 119 do CTN, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. .. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Ademais, o art. 119 do CTN não possui comando capaz de alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, incidindo, novamente, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido a seguinte decisão: REsp n. 1.600.534, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 03/06/2025. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA