AREsp 2821028 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os óbices indicados na decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, portanto, não demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, configurando...

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Parties
Agravante: ROBINSON OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: FRUTPAN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Reexame De Provas, Sequestro Relâmpago, Falha Na Prestação De Serviços Bancários
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC +3 more

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Parties

ROBINSON OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

FRUTPAN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria depende de reexame de provas, envolvendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os óbices indicados na decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, portanto, não demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 1.042, §5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ)