AREsp 2884091 - DECISAO

AREsp 2884091 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Ação De Cobrança, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Ação De Cobrança Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 comprovação da prestação de serviços em ação de cobrança
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.