EAREsp 2611147 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade: o acórdão recorrido deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que não cabe embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte...

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Parties
Embargante: PRESENCE JOIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (corte Especial)
Outcome
não conhecer do recurso; embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Valoração De Provas, Cheques Prescritos, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Valoração De Provas +2 more

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Parties

PRESENCE JOIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via para reexame da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de embargos de divergência quando não houve exame de mérito pelo órgão fracionário

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade: o acórdão recorrido deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, hipótese em que não cabe embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência da Corte Especial; além disso, não houve cotejo analítico demonstrando identidade fático-processual com paradigmas apontados.

Court Disposition

não conhecer do recurso; embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.