AREsp 2982328 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal que teria sido violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a preclusão consumativa...

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Parties
Recorrente: ALLANA VITORIA DOS SANTOS VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula 284 STF, Preclusão Consumativa, Reconhecimento Testemunhal/photográfico, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Súmula 284 STF Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

ALLANA VITORIA DOS SANTOS VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa indicou os dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 se a omissão na indicação do dispositivo legal pode ser suprida em agravo contra a inadmissão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal que teria sido violados nas razões do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, a preclusão consumativa impede a correção dessa omissão no agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.