AREsp 2573355 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou que a análise pelo STJ dispensaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não comprovou superação dos...

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Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182, 7, 83 e 211 do STJ
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de fatos e provas pela corte especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou que a análise pelo STJ dispensaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não comprovou superação dos entendimentos que fundamentaram a aplicação da Súmula 83/STJ, e não indicou trechos do acórdão que evidenciem prequestionamento (Súmula 211/STJ); argumentos novos em agravo regimental estão preclusos.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.