AREsp 2328633 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Direito Penal Recursos Especiais E Agravos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Da Sexta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.