AREsp 2906920 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial, notadamente não demonstrou com particularidade a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à tese relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, incorrendo na...

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Parties
Agravante: LIVIA DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Reexame De Provas

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Parties

LIVIA DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 necessidade de demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 possibilidade e limites do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do agravo em recurso especial, notadamente não demonstrou com particularidade a prescindibilidade do reexame fático-probatório quanto à tese relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ; além disso, alegações genéricas não afastam a aplicação da Súmula 7, e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.