AREsp 2907062 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se supera o juízo de admissibilidade; adicionalmente, o...

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Parties
Agravante: PAULO CEZAR DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/06) +1 more

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Parties

PAULO CEZAR DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se supera o juízo de admissibilidade; adicionalmente, o pedido de habeas corpus de ofício não procede por ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.