AREsp 2984117 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º do RISTJ). Em razão do não conhecimento,...

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Parties
Agravante: DANIEL DE ARAUJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Ação De Busca E Apreensão, Aplicação Do CDC a Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Ação De Busca E Apreensão +3 more

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Parties

DANIEL DE ARAUJO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º do RISTJ). Em razão do não conhecimento, majoram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.