AREsp 2820989 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise do recurso, e porque o STJ não pode, em recurso especial, analisar alegada ofensa a...

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Parties
Agravante: HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF, Análise De Ofensa a Dispositivo Constitucional, Competência Do STF (art. 102, III, A)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF Análise De Ofensa a Dispositivo Constitucional Competência Do STF (art. 102, Iii, A)

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Parties

HUNTINGTON CENTRO DE MEDICINA REPRODUTIVA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise, pelo STJ, de suposta ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise do recurso, e porque o STJ não pode, em recurso especial, analisar alegada ofensa a dispositivos constitucionais, por usurpação da competência do STF (art. 102, III, a, CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.