AREsp 2562073 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, o que autoriza aplicar a Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a decisão agravada quanto à ilegitimidade passiva...

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Parties
Agravante: ELMAR DUARTE CAMPOS; Agravada: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ELMAR DUARTE CAMPOS

Agravante

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 alegação de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, o que autoriza aplicar a Súmula n. 7 do STJ; manteve-se a decisão agravada quanto à ilegitimidade passiva da seguradora e procedeu-se à majoração dos honorários em 5%, limitado a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.