AREsp 2916376 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, questões que exigem reexame fático ficam obstadas pela Súmula nº 7/STJ.

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Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula nº 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quando a análise exige reexame fático

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; além disso, questões que exigem reexame fático ficam obstadas pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.