AREsp 2912402 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e, com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253,...

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Parties
Agravante: NELSON DE SOUZA DIAS; Parte Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

NELSON DE SOUZA DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação pontual da Súmula n. 7/STJ para viabilizar reexame

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não refutou a aplicação da Súmula n. 7/STJ, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e, com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.