AREsp 2729469 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre recursos repetitivos/repercussão geral (Tema 362), o recurso cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ QUISTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral (tema 362)
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Agravo Interno Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Repercussão Geral (tema 362)

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ QUISTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em tese de repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de norma processual taxativa (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando houver disposição objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ sobre recursos repetitivos/repercussão geral (Tema 362), o recurso cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se