AREsp 2939582 - DECISAO

AREsp 2939582 - DECISAO

Por não haver impugnação efetiva, individualizada e específica de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não conheceu-se.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para fins de impugnação

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação efetiva, individualizada e específica de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.