AREsp 2992612 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO ACIDENTÁRIA CONDIÇÕES AGRESSIVAS SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO- ACIDENTE IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES E REEXAME NECESSÁRIO APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES NÃO CONHECIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA ASSISTIDA COM O CONTEÚDO DA SENTENÇA LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA NEXO CAUSAL RECONHECIDO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, NOS TERMOS DA LEI SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÕES. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz interpretação jurisprudencial divergente do art. 122 do CPC, no que concerne à necessidade de se reconhecer a existência de interesse recursal da parte recorrente como assistente simples, ainda que a parte assistida tenha renunciado ao direito de recorrer, com fundamento na possibilidade de prejuízos imediatos diversos, sustentando, ainda, que após o trânsito em julgado não lhe será possível discutir o benefício objeto da lide, trazendo a seguinte argumentação: A Recorrente ingressou no feito originário como assistente simples do INSS, tendo em vista seu evidente interesse no resultado da lide. Proferida a sentença condenatória, o INSS acabou por renunciar seu prazo re- cursal. A Recorrente, ao analisar a r. sentença proferida, constatou algumas irregularidades, tendo interposto recurso de apelação. O Tribunal a quo, no entanto, ao analisar a peça recur- sal, proferiu decisão não conhecendo o recurso em razão da suposta falta de interesse pro- cessual da Recorrente. .. Veja que a r. decisum recorrida acaba por interpretar o disposto no artigo 122, CPC, como um fator extintivo do interesse processual do assistente simples. Ocorre que a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na de- cisão recorrida diverge do entendimento exarado pela 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no julgamento do recurso nº 0705343- 84.2021.8.07.0015, cuja ementa se destaca: .. Conforme entendimento sedimentado no acórdão paradigma, a parte que fi- gura como assistente simples nos autos possui interesse recursal ainda que a parte assistida tenha renunciado ao seu prazo recursal, desde que demonstre seu interesse na modificação da decisum. Além disso, a renúncia ao direito de recorrer feita pelo INSS não pode preju- dicar a Recorrente, que possui interesse jurídico próprio na causa. Isso porque a renúncia recursal é um ato personalíssimo, ou seja, produz efeitos apenas em relação à parte que a manifesta, não podendo a parte interessada que tenha legitimidade para recorrer. No caso em tela, o interesse jurídico da Recorrente é notório, indo além da- queles defendidos pela autarquia. Isso porque, caso seja eventualmente mantida a procedência da ação, são diversos os reflexos negativos imediatos que afetarão diretamente a Recorrente: .. Ademais, cumpre ressaltar que, conforme artigo 123 do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado da presente ação acidentária, a Recorrente não poderá discutir o benefício objeto da lide, tornando a análise da matéria essencial: .. Dessa forma, impedir a assistente de recorrer e se manifestar sobre pontos cruciais da sentença significa submetê-la a um prejuízo irreversível, que sequer poderá ser revisto em outra ação, pois a coisa julgada material se consolidará nos exatos termos da decisão transitada. A restrição imposta pelo artigo 123 do CPC reforça a necessidade de assegurar um contraditório efetivo e garantir o direito ao recurso ao assistente simples sempre que este demonstrar interesse jurídico na causa. A inércia do INSS em recorrer não equivale à ausência de litígio para a Recor- rente. Pelo contrário, como demonstrado, o reconhecimento do nexo causal entre a atividade laboral e a doença do empregado afeta diretamente a empresa nas diversas esferas jurídicas e financeiras, gerando impactos concretos e justificando plenamente a interposição de recurso. Nesse sentido, há manifesta divergência de entendimento a respeito dos limites do interesse recursal do assistente simples. É o que se demonstra no quadro comparativo (cotejo analítico) abaixo: .. (fls. 675-678). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alí nea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, verifica-se que a questão debatida no Recurso Especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA