AREsp 2877632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do...

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Parties
Agravante: ITAJARA COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária

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Parties

ITAJARA COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso que demandaria reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 Distinção entre reexame fático e revaloração de provas na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, notadamente a alegada ausência de afronta a dispositivo legal, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão.