AREsp 2644696 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HELENA ADAMI BERLESE da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de seu recurso porque a decisão de admissibilidade do recurso especial não havia sido integralmente refutada (fls. 920/923). A parte agravante afirma que impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 946/949). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Na origem, cuida-se de recurso especial interposto do acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 756/757): Ação civil pública - Loteamento clandestino - Ausência de regularização urbanística e registrária - Inexistência de aprovação municipal - Infração às normas urbanísticas e ambientais - Ajuizamento pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da loteadora e do Município de Brodowski - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus pela regularização do loteamento - Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, pela loteadora e pelo Município de Brodowski - Implantação irregular - do loteamento comprovada nos autos - Ausência de rede coletora de esgoto e de reserva de áreas comunitárias - Uso dos lotes em desconformidade com a lei de zoneamento local e incompatibilidade do sistema viário ao plano de urbanização ao adensamento populacional -Responsabilidade da loteadora e do Município de Brodowski corretamente reconhecida - Regularização fundiária urbana da área do loteamento que deverá ser providenciada pelo loteadora no cumprimento das obrigações de fazer impostas pela sentença - Responsabilidade solidária do Município de Brodowski ç decorrente da falha do dever de fiscalização - Precedentes - Municipalidade que, mesmo ciente da irregularidade do empreendimento, permaneceu inerte - Danos morais coletivos caracterizados - Dano in re ipsa - Violação das normas urbanísticas e ambientais que acarreta danos não apenas aos adquirentes dos lotes, mas e também à própria comunidade em que está localizado - Precedentes - Hipótese em que sequer houve instalação de rede coletora de esgoto, havendo acentuada degradação da situação jurídica dos adquirentes e da comunidade local em geral - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 70. 000,00 - Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo provido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, desprovidos os recursos da loteadora e do Município de Brodowski. Dá-se provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo e nega- se provimento aos recursos da loteadora e do Município de Brodowski. A fim de que este Tribunal examine o recurso especial interposto, contudo inadmitido, é dever da parte interessada, nas razões de seu agravo em recurso especial, rebater os fundamentos da decisão de admissibilidade, apresentando argumentos suficientes para demonstrar o desacerto da decisão agravada. A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 2. Como registrado na primeira oportunidade, a empresa agravante não infirma especificamente a tese de que o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento deste STJ. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 3. Incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão combatida, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 4. O disposto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 não é aplicável na hipótese de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.112.333/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019.) No presente caso, do agravo não se conheceu por deixar a parte agravante de impugnar a decisão de admissibilidade relativamente ao não cabimento de recurso especial fundado em ofensa a legislação estadual (Decreto estadual 52.052/2009); à ausência de indicação do dispositivo de lei tido por violado (Lei 13.465/2017); à incidência da Súmula 284 do STF ao dissídio jurisprudencial (não foram colacionados julgados para o confronto analítico). Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente alegou o seguinte (fl. 845): 4) A ementa da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, ao descrevê-la, dispõe sobre o resumo do que é tratado na referida lei, acrescido da expressão comum "e dá outras providências". 5) As "outras providências" podem, eventualmente, esconder alguma surpresa e são colocadas pelo legislador justamente para não chamar a atenção da opinião pública e/ou de algum terceiro, sendo que a "matéria estranha" colocada na lei, não obstante possa ser matéria conexa, é popularmente conhecida como "Jaboti". 6) Ad argumentandum tantum, tivesse as razões recursais se amparado nas outras providências, quiçá pudesse ser invocado menção genérica ao texto normativo. Não foi o que aconteceu. 7) No caso dos autos, a própria ementa define claramente o que é tratado na Lei Federal 13.46512017, ou seja, dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana .. 8) Na referida Lei Federal 13.46512017, todo o "Titulo I" versa. sobre a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL, enquanto todo o "Titulo ll" versa sobre a REGULARIZAÇAO FUNDIÁRIA URBANA. 9) Em relação aos julgados para o devido confronto analítico, o Recurso Especial é justamente para se contrapor àqueles julgados trazidos pelo v. acórdão e que mostram casos diferentes do caso fático destes autos; ou seja, o v. acórdão trás recortes/decisões de empreendimentos desprovidos de obras de infraestrutura, e naqueles autos - desprovidos de obras de infraestrutura, foram estipulados os mesmos R$ 70.000,00 de danos morais coletivos. 10) Data vênia, são casos totalmente diferentes e deveriam ter tratamentos diversos, o que se busca via Recurso Especial. Em nova análise do agravo em recurso especial, constato que a parte agravante efetivamente não rebateu como deveria a decisão de admissibilidade do recurso especial porque não demonstrou que seu recurso não buscou a ofensa a norma estadual e que houve a indicação de qual artigo da Lei 13.465/2017 foi violado. Além disso, não trouxe argumentação direcionada a comprovar a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF. Está correta a decisão que não conheceu do recurso. Finalmente, é preciso frisar que a decisão de admissibilidade do recurso especial não é constituída por capítulos autônomos; ao contrário, ela é formada por um único dispositivo, o que demanda da parte agravante a impugnação de todos os fundamentos em razão dos quais seu recurso não foi admitido. A propósito, cito este precedente da Corte Especial deste Tribunal: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.