AREsp 1910417 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, deixando de refutar, de forma arrazoada, a aplicação do Tema n. 179 do STJ; por isso incide o art. 932, inciso III, do CPC/2015, impondo o não conhecimento...

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Parties
Agravante: INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS ART ITALIA LTDA. (ART ITALIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Tema 179 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Tema 179 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MÓVEIS ART ITALIA LTDA. (ART ITALIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 exigência de demonstração, para afastar Súmula 7/STJ, de que a solução independe do reexame de elementos de convicção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, deixando de refutar, de forma arrazoada, a aplicação do Tema n. 179 do STJ; por isso incide o art. 932, inciso III, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.