AREsp 2378421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, porque a fundamentação recursal invocou dispositivos processuais cujo conteúdo não sustentava a tese constitucional pretendida (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à adaptação do plano de saúde...

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Parties
Agravante: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Tema 123 STF (aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Anteriores), Reexame De Fato E Prova (súmula 7 Stj), Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Tema 123 STF (aplicabilidade Da Lei 9.656/1998 a Contratos Anteriores) Reexame De Fato E Prova (súmula 7 Stj) +1 more

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Parties

Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos anteriores à sua vigência (Tema 123 do STF)
  2. 2 Fundamentação recursal deficiente quando dispositivo invocado é dissociado da tese (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, porque a fundamentação recursal invocou dispositivos processuais cujo conteúdo não sustentava a tese constitucional pretendida (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à adaptação do plano de saúde à Lei 9.656/1998 demandaria reexame de contexto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.