AREsp 3006783 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ; ademais, o recurso especial foi...

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Parties
Agravante/recorrente: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (agravo Não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, DIFAL, FECOP, Princípio Da Dialeticidade, Tema 1093/stf, ADI 5469/df, Teoria Da Causa Madura
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial DIFAL FECOP Princípio Da Dialeticidade Tema 1093/stf ADI 5469/df +1 more

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Parties

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA e OUTRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (agravo Não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 1093 do STF e da ADI 5469/DF ao caso
  3. 3 dependência entre cobrança do FECOP e do DIFAL

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, par. único, I, do RISTJ; ademais, o recurso especial foi considerado inadequado para matéria eminentemente constitucional e com fundamentação genérica, impedindo sua admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se