AREsp 2971683 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e determinando que o recurso especial seja novamente apreciado quanto à sua admissibilidade.

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Parties
Agravante: DANIELLE VIEIRA MANZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Deferida; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1.525-1.526; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Robótica, Reembolso De Instrumentação Cirúrgica, Danos Morais, Ônus De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça
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Parties

DANIELLE VIEIRA MANZINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Deferida; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e determinando que o recurso especial seja novamente apreciado quanto à sua admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1.525-1.526; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.525-1.526.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.