AREsp 2190697 - DECISAO

AREsp 2190697 - DECISAO

Não conheci do agravo porque o agravante deixou de atacar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebatendo a conclusão sobre a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo...

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Parties
Agravante: José Roberto de Oliveira; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Das Decisões E Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Recursos E Pré Requisitos De Conhecimento
Processo Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Das Decisões E Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Recursos E Pré Requisitos De Conhecimento

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Parties

José Roberto de Oliveira

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada ofensa a dispositivos do CPC relativos a embargos declaratórios e à fundamentação das decisões
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão da quantificação de sanções em ação de improbidade apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo porque o agravante deixou de atacar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebatendo a conclusão sobre a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se.