AREsp 2738682 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo SPORT CLUB INTERNACIONAL, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 389-390): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA DESTINADA À FAAP. LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ). DOCUMENTO ESTRANGEIRO. OPORTUNIDADE ESPECÍFICA PARA APRESENTAR TRADUÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Alegações de inconstitucionalidade. De início, destaca-se que a cláusula de reserva de plenário tem aplicação quando órgão fracionário de Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público ou afastar sua incidência, no todo ou em parte, nos termos da Súmula Vinculante n. 10 e do art. 97 da Constituição Federal. Logo, o reconhecimento da constitucionalidade das normas impugnadas dispensa a cláusula de reserva de plenário. Não há falar em inconstitucionalidade na contribuição prevista no art. 57 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé) pelo fato de não ter sido instituída através de Lei Complementar, na medida em que não se trata de imposto ou de taxa. Em realidade, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (CF, art. 149), embora sujeitas às normas gerais da legislação tributária, não precisam ser instituídas por lei complementar. 2. Por outro lado, inexistente violação à isonomia tributária. Nos termos do revogado art. 57, caput, da Lei Pelé, a contribuição devida pelos clubes esportivos à FAAP possuía natureza eminentemente assistencial, destinando-se à "assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação", razão pela qual não se há de entendê-la como contribuição discriminatória, mas, pelo contrário, trata-se de nítida contribuição assistencial a atletas em formação, profissionais e ex-atletas diretamente vinculados ao futebol profissional - atividade preponderante praticada pelo clube apelante. Precedentes do TJRS. 3. Ainda, descabida a alegação de que a compulsoriedade da contribuição consistiria em bitributação. Conforme se verifica do art. 579 da CLT com redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, a contribuição parafiscal não pode ser confundida com contribuição voluntária aos sindicatos de empregadores ou de atletas profissionais, pois instituída na qualidade de contribuição vinculada e obrigatória, de natureza parafiscal, nada tendo a ver com a vontade do clube contribuinte em associar-se à entidade assistencial destinatária dos seus recursos. Demais, a base de cálculo é diversa. Com efeito, a contribuição objeto deste recurso incide sobre o valor das transferências realizadas, enquanto, na contribuição prevista no art. 579 da CLT, é recolhida anualmente e, em regra, correspondente à remuneração. 4. Ademais, a revogação da supramencionada contribuição por meio da Lei n. 14.117/2021 não tem o condão de afastar a cobrança objeto dos autos, uma vez que a publicação da revogação ocorreu em 11/01/2021, depois, portanto, dos fatos geradores objeto dos autos. Precedente do TJRS. 5. Quanto aos valores das transferências, relativamente à negociação envolvendo o atleta Erik Jorgens de Menezes, diante da alegação de que, embora em idioma estrangeiro, é simples a verificação do valor da negociação, assevera-se que o parágrafo único do art. 192 do CPC é expresso ao determinar que o documento redigido em língua estrangeira apenas será juntado quando houver versão em língua portuguesa. Logo, uma vez apresentado o contrato na versão em língua estrangeira em fase de contestação, era imprescindível a oportunização específica para que fosse acostada aos autos a versão em língua portuguesa, a fim de sanar o vício. Julgados do STJ e do TJRS. No caso, não houve a intimação específica para oportunizar à parte ré, ora apelante, a apresentação da tradução do documento em língua portuguesa. Desse modo, uma vez que não se trata de documento a ser apresentado pela parte autora, o que poderia importar na sua caracterização de documento indispensável à propositura da ação (320, CPC), há de ser oportunizada a comprovação dos valores por meio da devida tradução do contrato do atleta Erik Jorgens de Menezes em fase de liquidação de sentença, conforme previsão do art. 509, inc. II, do CPC. 6. De outra banda, assiste razão à apelação adesiva no que diz com a distribuição sucumbencial. A sentença reconheceu que era devida a contribuição prevista no art. 57, I, alínea "b", da Lei n. 9.615/98, nas hipóteses de transferências dos atletas pela parte ré, clube ora recorrido adesivo, nos termos da petição inicial. Conquanto os valores pleiteados na peça exordial não tenham sido integralmente confirmados ao longo da instrução probatória, a FAAP foi clara ao afirmar que "se serviu dos meios possíveis para, ao menos, ter um indicativo dos valores envolvidos nas transferências dos atletas em questão (..)". Ocorre que o recorrido adesivo não cumpriu com sua obrigação de pagar o tributo, tampouco de registrar os contratos desportivos com todas as informações financeiras, cadastrais e de registro necessárias à verificação, controle e fiscalização das contribuições devidas, em desrespeito ao art. 55 do Decreto n. 7.984/13. Portanto, não pode o clube recorrido adesivo violar norma que exige que informe os valores devidos para fim de cobrança das supramencionadas contribuições parafiscais e, posteriormente, exigir que o ente responsável pela cobrança sofra o ônus por não ter conhecimento preciso da quantia. Noutros termos, com base na boa-fé objetiva, há de se concluir que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Demais, a federação recorrente adesiva demonstrou ter buscado em sites de reportagens conhecidos os valores que teriam sido pagos nas transferências. Assim, não se verifica que os valores por ela indicados na petição inicial seriam abusivos. Em realidade, o que se extrai é que, apesar da ausência das informações necessárias de incumbência da parte recorrida adesiva, intentou a federação autora identificar os valores das transferência de forma razoável. Não se pode olvidar de que, inclusive, notificou extrajudicialmente o clube réu, para que fossem realizados os recolhimentos das contribuições tendo como base os valores identificados na mídia ou, caso houvesse divergência, encaminhasse todas as informações financeiras, cadastrais e de registro das transferências. No entanto, o clube demandado não tomou qualquer providência extrajudicial, tendo somente apresentado dois dos três contratos em contestação. Por conseguinte, seja pela sucumbência mínima, levando em conta o reconhecimento do inadimplemento da contribuição parafiscal, seja pelo princípio da causalidade, já que deu causa à propositura da demanda, há de ser afastada a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais, sendo que, consequentemente, a parte ré deve arcar com a integralidade da referida verba. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram acolhidos parcialmente com o objetivo de sanar erro material, em ementa assim sumariada (fl. 428): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA DESTINADA À FAAP. LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ). DOCUMENTO ESTRANGEIRO. OPORTUNIDADE ESPECÍFICA PARA APRESENTAR TRADUÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL SANADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça de vícios de omissão, de obscuridade e de contradição ou contenha eventuais erros materiais, sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos. Inteligência do art.1.022 do Código de Processo Civil. 2. In casu, no que tange à alegação de contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, trata-se, em verdade, de erro material. Com efeito, na fundamentação, restou claro que os valores serão definidos em fase de liquidação, quando será oportunizada a comprovação do documento em língua portuguesa. Entretanto, de fato, no dispositivo, constou, por erro material, que tal apresentação seria possibilitada em fase de cumprimento de sentença. Assim, há de ser sanado o erro material para constar no dispositivo a determinação de que seja oportunizada a apresentação do contrato traduzido em língua portuguesa na fase de liquidação de sentença. Não há que se falar em efeitos infringentes no ponto. 3 . De outra banda, as demais questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem vícios, subsistindo incólume o entendimento firmado na decisão atacada. Dessa forma, não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão, pois, no caso, foram clara e devidamente enfrentadas as controvérsias, inclusive as relativas à responsabilidade dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, como explicitado na decisão, a parte autora empreendeu em medidas para identificar os valores devidos, enquanto a parte ré descumpriu com suas obrigações tributárias acessórias e não respondeu à notificação da autora. Assim, há fundamentação suficiente no acórdão para concluir pela condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, seja pela sucumbência mínima, levando em conta o reconhecimento do inadimplemento da contribuição parafiscal, e seja pelo princípio da causalidade, já que deu causa à propositura da demanda. 4. Afora o erro material identificado e ora sanado, os embargos declaratórios, em sua essência, revelam mera rediscussão do mérito do decisum, o que não se pode admitir, pois o julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos da parte um a um, bastando que resolva a controvérsia de forma fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário. Incidência da tese firmada no Tema n. 339 do Supremo Tribunal Federal. 5. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil, art. 1.025. ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. Em seu recurso especial de fls. 443-457, a parte recorrente sustenta a inconstitucionalidade do artigo 57, inciso I da Lei nº 9.615/98, sob os argumentos de que teria sido violada a competência para criação de tributação no âmbito desportivo, bem como a ofensa ao princípio da isonomia tributária, apontando, nesse ponto, contrariedade ao que dispõe o artigo 150 da Constituição Federal. Ademais, a parte agravante também indicou inconstitucionalidade relacionada à indevida bitributação, assim como a inconstitucionalidade da contribuição social em decorrência da expressa revogação do artigo 57 da Lei nº 9.615/98. Outro ponto suscitado pela parte recorrente foi a violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando não ter sido esclarecida a obscuridade , quando foram opostos os embargos de declaração, referente aos motivos da contrariedade ao que dispõe o artigo 57, inciso I, alínea "a", da Lei n. 9.615/98, os artigos 146 e 165 do Código Tributário Nacional e os artigos 373, 948 e 949 do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem, às fls. 483-488, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: 2. Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça Consoante a Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, " é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Portanto, estando o acórdão recorrido assentado, também, em fundamento constitucional, a não interposição de recurso extraordinário obsta a admissibilidade do recurso especial. A esse propósito, citam-se os seguintes precedentes: (..) Na espécie, a parte recorrente interpôs unicamente recurso especial em face do acórdão objurgado, que deu provimento, em parte, ao recurso, ao fundamento de que "não há que se falar, pois, em inconstitucionalidade do referido tributo", com base, também, em fundamento constitucional, conforme se lê do seguinte excerto do voto condutor do acórdão: (..) 3. Negativa de prestação jurisdicional (..) No caso em foco, a parte recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, visto que o Órgão Jugador não se manifestou sobre os artigos violados. Todavia, não se verifica, na espécie, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação do julgado, pois o acórdão recorrido está fundamentado e enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia, conforme fundamentação supra. De efeito, é certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria de defesa. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação, pois "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1498441/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, D Je 17/02/2022). Conseguinte, estando o acordão recorrido em consonância com os aludidos precedentes, incide a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea a quanto pela c do artigo 105, inciso III, da Constituição da República. (..) Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 496-503, a parte agravante sustenta a necessidade de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, bem como que a discussão estaria voltada à violação de artigos da Lei Pelé, do Código Tributário Nacional e do Código de Processo Civil. A demais, argumenta que não havia acusado suposta negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte recorrente não contestou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se nos seguintes fundamentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem manifestou-se sobre todas as questões jurídicas ou fatos relevantes para o julgamento da causa; (ii) - incidência do enunciado 126 da Súmula do STJ, haja vista a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, suficiente por si só para manter o julgado, que não foi impugnado pela via do recurso extraordinário. Todavia, no seu agravo, a parte agravante não refutou suficientemente nenhum dos fundamentos, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno n ão provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.