AREsp 2958155 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes (não houve omissão nos termos do art. 489 do CPC), entendeu que a prova documental era suficiente para atestar a regularidade da contratação e que a determinação de perícia grafotécnica não era necessária; além disso, a pretensão de revisar a conclusão sobre a regularidade contratual esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e alegações de violação constitucional devem ser dirigidas ao STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: JOÃO PIRES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Art. 489 Do CPC, Art. 429, II, Do CPC, Tema 1.061 Do STJ, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Contratual Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Art. 489 Do CPC +5 more

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Parties

JOÃO PIRES DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem violou o art. 489 do CPC por omissão
  2. 2 Se havia obrigação de determinação de perícia grafotécnica (art. 429, II, CPC e Tema 1.061/STJ)
  3. 3 Se a ausência de perícia e a desconsideração da impugnação da assinatura configuraram cerceamento de defesa (art. 5º, LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade porque o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes (não houve omissão nos termos do art. 489 do CPC), entendeu que a prova documental era suficiente para atestar a regularidade da contratação e que a determinação de perícia grafotécnica não era necessária; além disso, a pretensão de revisar a conclusão sobre a regularidade contratual esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e alegações de violação constitucional devem ser dirigidas ao STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido