AREsp 2980963 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão discutida não foi examinada pela Corte de origem sob o viés apresentado, inexistindo prequestionamento da matéria, motivo pelo qual não se admitiu o recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: TERCON TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo/decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Parcelamento De Custas, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça
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Parties
TERCON TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo/decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de decisão sobre pedido de parcelamento das custas processuais
- 2 aplicação de deserção sem negativa ou inação de preparo
- 3 exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão discutida não foi examinada pela Corte de origem sob o viés apresentado, inexistindo prequestionamento da matéria, motivo pelo qual não se admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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