AREsp 2997304 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstração do dissídio jurisprudencial (fls. 616-619). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 415): Ação de cobrança Vale-pedágio Lei 10.209/2001 Sentença de improcedência Preliminares arguidas em contrarrazões afastadas Ausência de comprovação pela autora de que a ré teria contratado a prestação de seu serviço Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, para ensejar o acolhimento do pedido (art. 373, inc. I, do CPC) Prova documental apresentada que se afigura insuficiente para tanto Improcedência da ação mantida Recurso improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 430-435). No especial (fls. 438-453), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 373, I, II, 489, §1º, IV, V, VI, 966, 1.022 do CPC. Suscita omissão e falta de fundamentação, pois o Tribunal de origem teria deixado de apreciar questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, relativamente à alegação de necessidade de produção de provas. Sustenta, em síntese, a obrigação da parte recorrida de fazer a prova do fornecimento do vale-pedágio em modelo próprio. Houve contrarrazões (fls. 600-615). No agravo (fls. 622-636), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (fl. 639). Juízo negativo de retratação (fl. 640). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, V, VI, e 1.022 do CPC/2015, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como no caso em comento. O fato de a parte não concordar com a conclusão do acórdão recorrido não configura nenhum dos vícios previstos nos referidos dispositivos processuais. Além disso, a Corte local não está obrigada a rebater, um a um, os argumentos apresentados, desde que a fundamentação tenha sido suficiente para dirimir a controvérsia. No mais , extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (fls. 417-418): .. Passando-se à análise do mérito, em que pesem as razões invocadas pela apelante, lastreadas nos documentos de fls. 36/37, é de se verificar que não comprovam que a ré teria contratado a prestação de seu serviço, pois, além de não ter apresentado qualquer contrato de transporte, estão ilegíveis. Em contestação, a ré afirma desconhecer a parte autora, bem como jamais contratou seus serviços, cumpria à autora, portanto, a prova do direito alegado, não se podendo impor à ré a produção de prova negativa. Assim, à míngua de apresentação ou de produção de prova cabal para lastrear o inadimplemento contratual alegado pela autora, não se justifica a cobrança do valor postulado na inicial. Conforme bem consignou o douto Magistrado: (..) O ponto nuclear da causa não foi esclarecido, ou seja, se ocorreu ou não a alegada prestação de serviços de transporte pela autora, em favor da ré, da qual decorre necessariamente a questão da responsabilidade pelo pagamento dos mesmos. No caso vertente não há, portanto, prova de que efetivamente houvesse a ré contratado a prestação de serviços com a autora; os documentos unilaterais juntados a fls. 26/32, que foram expressamente impugnados pela ré (fl. 146), são ilegíveis e insuficientes para demonstrar que houve a alegada prestação de serviços discutida nestes autos. Já os documentos de fls. 33/54 não trazem qualquer informação que possa vinculá-los à requerida. Insta salientar que a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 320/322) sem que houvesse a produção de quaisquer outras provas que pudessem demonstrar aquilo que foi narrado na inicial, pois, como já mencionado, os documentos juntados, além de unilaterais e insuficientes, foram expressamente impugnados pela ré. Desse modo, inexistindo prova da contratação e execução do serviço, não há fundamento suficiente para legitimar a cobrança pretendida. (fls. 352/354). Portanto, inexistindo prova segura da contratação do serviço de transporte pela ré, não pode, por isso, ser-lhe cobrado o valor pleiteado na inicial. Nesse cenário, para alterar os fundamentos do acórdão impugnado e sopesar as razões recursais, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. .. 3. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, "em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" (REsp n. 2.043.327/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). Hipótese em que a Corte local, dadas as particularidades da causa, consignou que o autor/recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual não faz jus à indenização pleiteada. Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.157.381/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Ademais , o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Inafastável a Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA