AREsp 3015326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a violação apontada ao art. 315, §2º, inciso III, do CPC não foi objeto de debate na instância ordinária, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); cabia a interposição de embargos de declaração na origem e, se a questão persistisse, a fundamentação deveria ter sido em violação ao art. 619 do CPP, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Pronúncia, Qualificadoras, Competência Dos Juízes Leigos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Pronúncia Qualificadoras +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS DA SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 315, §2º, inciso III, do CPC não debatida na instância ordinária
  2. 2 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de embargos de declaração na origem e, se persistente, fundamentação em violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a violação apontada ao art. 315, §2º, inciso III, do CPC não foi objeto de debate na instância ordinária, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); cabia a interposição de embargos de declaração na origem e, se a questão persistisse, a fundamentação deveria ter sido em violação ao art. 619 do CPP, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.