AREsp 2975265 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: a discussão de matéria constitucional (art. 105, III) é própria do STF; faltou prequestionamento de determinadas teses federais pelo acórdão recorrido; e incidiu a Súmula n. 283/STF porque não foram impugnados fundamentos...

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Parties
Agravante: ALCEU VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Prequestionamento +2 more

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Parties

ALCEU VIEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é requisito para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  2. 2 Se a questão federal foi prequestionada pelo acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF e da Súmula n. 211/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: a discussão de matéria constitucional (art. 105, III) é própria do STF; faltou prequestionamento de determinadas teses federais pelo acórdão recorrido; e incidiu a Súmula n. 283/STF porque não foram impugnados fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido. Assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e mantém-se a extinção do feito sem resolução de mérito adotada pelo Tribunal a quo, majorando-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.