AREsp 2279095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou suficientemente a questão relativa à exigência de garantia para atribuição de efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC) e as demais matérias suscitadas demandariam reexame fático-probatório e de...

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Parties
Agravante: CAED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.; Recorrida: BUNGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Efeito Suspensivo De Embargos À Execução, Foro De Eleição, Mora, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Suspeição De Testemunhas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Efeito Suspensivo De Embargos À Execução Foro De Eleição Mora +2 more

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Parties

CAED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.

Agravante

BUNGE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade de garantia do juízo para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou suficientemente a questão relativa à exigência de garantia para atribuição de efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC) e as demais matérias suscitadas demandariam reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial, além de carecerem de prequestionamento, atraindo as Súmulas 5, 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento